POSSIBILIDADES E LIMITES PARA A TUTELA DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE ENQUANTO DIREITOS META-INDIVIDUAIS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2017.28492Palavras-chave:
Privacidade – autodeterminação informativa- tutela metaindividualResumo
O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico brasileiro e a sua possível utilização como mecanismo garantidor da proteção efetiva da vida privada.
DOI: 10.12957/redp.2017.28492
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