COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ATUALIDADES E PERSPECTIVAS DE ACORDO COM O PROJETO DO NOVO CPC

Humberto Dalla, Trícia Navarro Xavier Cabral

Resumo


O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e consequências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencialutilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública rejeitado pelo Congresso Nacional. Por fim, são examinados os possíveis impactos resultantes do exame dos dispositivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil.

Palavras-chave


compromisso. ajustamento. conduta. ação civil pública. novo CPC.

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