COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ATUALIDADES E PERSPECTIVAS DE ACORDO COM O PROJETO DO NOVO CPC

Authors

  • Humberto Dalla Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Trícia Navarro Xavier Cabral

Keywords:

compromisso. ajustamento. conduta. ação civil pública. novo CPC.

Abstract

O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e consequências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencialutilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública rejeitado pelo Congresso Nacional. Por fim, são examinados os possíveis impactos resultantes do exame dos dispositivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil.

Author Biographies

Humberto Dalla, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Pós-Doutor em Direito. Professor de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Promotor de Justiça no Rio de Janeiro.

Trícia Navarro Xavier Cabral

Doutoranda em Direito Processual na UERJ. Mestre em Direito pela UFES. Juíza de Direito no Espírito Santo.

Published

2016-01-28

How to Cite

DALLA, Humberto; NAVARRO XAVIER CABRAL, Trícia. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ATUALIDADES E PERSPECTIVAS DE ACORDO COM O PROJETO DO NOVO CPC. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 7, n. 7, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21117. Acesso em: 9 may. 2025.

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