Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade e Regularização Fundiária / Urban Law, City's Statute and Agrarian Regularization

Ricardo Pereira Lira

Resumo


Resumo:

Neste artigo, o autor analisa as causas determinantes do adensamento demográfico e da desigualdade na ocupação do espaço urbano no Brasil. Discute a natureza jurídica do direito de construir e sua importância para o Urbanismo. Define Direito Urbanístico e indica o arcabouço normativo que afirma a sua autonomia, detendo-se na avaliação do Estatuto da Cidade (Lei n.• 10.257, de 10/07/2001) e dos instrumentos urbanísticos por ele previstos,  sem deixar de analisar os desafios contemporâneos à eficácia dessa norma. Por fim, apresenta sugestões de políticas públicas e adequações legislativas à regularização fundiária, sublinhando a relevância do tema para a formulação de uma sociedade brasileira mais justa e solidária.

Palavras-chave:  Direito Urbanístico-Instrumentos Urbanísticos-Estatuto da Cidade-Regularização fundiária

 

Abstract:

Urban  Law,  City's Statute and agrarian regularization

 

In this article, the author analyzes the determinative causes of the demographic concentration and the inequality in the occupation of the urban space in Brazil. It discusses the legal status of the right to construct and its importance for Urbanism. It defines Urban Law and it indicates the rules that affirm its autonomy, deepening the evaluation of the City's Statute (Law n.0 10.257, 07/10/2001) and the urban instruments regulated by that rule. It also analyses the contemporary challenges to the effectiveness of this statute. Finally, it presents public policy suggestions and legislative changes to the agrarian regularization, underlining the relevance of the subject for the organization of a Brazilian society more solidary and fair.

Keywords: urban law- urban instrurnents- city's statute- Law n.o 10.257/200 I -agrarian regularization


Palavras-chave


Palavras-chave: Direito Urbanístico-Instrumentos Urbanísticos-Estatuto da Cidade-Regularização fundiária

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