O DIREITO À INFORMAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM RESTAURANTES: UMA REVISÃO
DOI:
https://doi.org/10.12957/demetra.2012.3278Resumo
A provisão de informação nutricional é uma das recomendações da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e da Estratégia Global para promoção da Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde da Organização Mundial de Saúde (OMS), sendo já obrigatória para alimentos embalados no Brasil e em diversos países. Entretanto, o fornecimento de informação nutricional em restaurantes ainda não é obrigatório, nem uma prática comum, dificultando as escolhas alimentares dos consumidores de acordo com suas necessidades e seus hábitos quando se alimentam fora de casa. Este texto apresenta uma revisão sobre o direito do consumidor à informação alimentar e nutricional em restaurantes, considerando diferentes abordagens encontradas na literatura científica. Foram consultadas as bases de dados SciELO, Medline, Scopus e Portal da Capes, sites de órgãos oficiais nacionais e internacionais, assim como livros técnicos. Conclui-se que o fornecimento destas informações permite que as pessoas usufruam do seu direito a escolhas mais seguras e saudáveis, ao mesmo tempo em que atende às exigências da legislação e pode impulsionar investimentos da indústria de alimentos e de restaurantes na melhoria da qualidade nutricional dos alimentos e informações oferecidas.
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2. Conflito de interesses
Declaro não ter conflito de interesses em relação ao presente artigo.
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