v. 7 n. 1-2 (2021)

Publicado em 12 fevereiro 2024

Janeiro/Dezembro

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Alonço Barboza de Paula

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QUITAÇÃO ELEITORAL COMO CONDIÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA

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Emma Roberta Palú Bueno, Waldir Franco Félix Junior, Geovane Couto da Silveira

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Maria Teresa Alvaro Nunes

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Paula Lessa

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Cassio Prudente Vieira Leite

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Manoela Martis Santos

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Laura Marques dos Santos Fernandes Alves

161-179

A PRESCRIÇÃO NO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTORES PÚBLICOS E A INELEGIBILIDADE ADVINDA DAS CORTES DE CONTAS

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Lisia Alves Baganha

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Josias Ramos Vieira

210-227

A NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES: consequências legais e aspectos constitucionais

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