A TUTELA INIBITÓRIA NO DIREITO ELEITORAL E A PREVENÇÃO AO ABUSO DE PODER
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Como Citar

ALVES BAGANHA, Lisia. A TUTELA INIBITÓRIA NO DIREITO ELEITORAL E A PREVENÇÃO AO ABUSO DE PODER. Ballot, Rio de Janeiro, v. 7, n. 1-2, p. 180–209, 2024. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/ballot/article/view/82009. Acesso em: 27 maio. 2025.

Resumo

Busca-se verificar a aplicabilidade ou não da tutela inibitória na prevenção ao abuso do poder, nos termos do CPC/2015 e diante dos bens jurídicos tutelados no direito eleitoral, adotando-se o método doutrinário dogmático, na vertente de lege lata, sob o aspecto dedutivo, através da pesquisa aplicada, descritiva e bibliográfica. Após a análise de doutrina especializada no tema, concluiu-se pela sua aplicabilidade, com fundamento na garantia do acesso à justiça, a partir da tutela jurisdicional adequada da normalidade e legitimidade do pleito.

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