Recuperação judicial de associação com finalidade econômica

Abstract

O presente parecer defende a possibilidade de associações com finalidade econômica poderem requerer recuperação judicial. Discorre, inicialmente, sobre o sistema restritivo adotado pela legislação falimentar/recuperacional brasileira e a sua necessária superação diante de um novo conceito que se apresenta – o de agente econômico. Conclui pela ineficiência da concordata civil como instrumento de superação da crise econômico-financeira do agente econômico não enquadrado formalmente como empresário. Constata haver a existência de uma lacuna legislativa no que se refere ao adequado tratamento para a superação da crise enfrentada por determinados agentes econômicos não qualificados formalmente como empresários. Vale-se das técnicas de interpretação e integração do ordenamento jurídico brasileiro para concluir pela possibilidade de requerimento de recuperação judicial por associações com finalidade econômica.