O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO

Authors

  • Rainey Pacheco Lopes Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET

Keywords:

Importação por pessoa física. IPI. Não-cumulatividade.

Abstract

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que as pessoas físicas que importam produtos para uso próprio não podem ser oneradas pelo imposto sobre produtos industrializados em função de não ser possível a aplicação do princípio da não-cumulatividade. A análise das implicações da não-cumulatividade passa, então, por saber quais as condições para creditamento e, em havendo, os requisitos para aproveitamento desses créditos. Essas questões são objeto de repercussão geral.

Author Biography

Rainey Pacheco Lopes, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET

Ex-analista de Suporte (Tecnólogo em Processamento de Dados) da Cobra Computadores (de 1990 a 1993)

Ex-Técnico do Tesouro Nacional (de 1993 a 1997)

Auditor Fiscal da RFB desde 1997

Bacharel em Direito em 2009

Pós-graduando do IBET (faltando apresentar Monografia)

 

Downloads

Published

2014-10-01

How to Cite

Lopes, R. P. (2014). O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. Journal of Public Finance, Taxation and Development, 2(2). Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5129

Issue

Vol. 2 No. 2 (2014): January - December

Section

Articles

License

The texts are the exclusive responsibility of their authors.

It is allowed the total or partial reproduction of the articles of the Journal of Public Finance, Taxation and Development, if the source is mentioned.

This Journal is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.