O racismo escondido sob o manto da Lei / The Racism hidden under cover of law

Resumo

DOI 10.12957/dep.2012.4151

RESUMO

A ineficiência do combate à conduta racial no Brasil resulta da impropriedade da legislação ordinária posta, mesmo em face de expresso Mandado de Criminalização da Constituição Federal. Por consequência disso, a omissão estatal acoberta a ocorrência de criminosa conduta racial velada. Prova disso são os índices de desenvolvimento humano, que sem exceção mostram-se sempre desfavoráveis à população negra. A interpretação sistemática da Lei nº 7.716/89, diante das normas gerais do processo penal brasileiro, esvaziam a pretensão formulada pelo constituinte originário em apenar com rigor a ofensa ao bem jurídico especialmente relevante do direito a igualdade, por tratar-se de direito fundamental. No entanto, a sociedade brasileira, mesmo diante dessa inexplicável evidência no tratamento diferenciado aos seus cidadãos em razão da raça, demonstra apatia e não se importar com esta questão.

Palavras-chave: Racismo, Mandado, Criminalização, Proteção, Insuficiência.

ABSTRACT

The inefficiency of combat against the racist behavior in Brazil it is the result of inadequacy of ordinary legislation put even in the face of express Warrant Criminalization of the Federal Constitution. Consequently, the omission of the state encourages the occurrence of racism. Proof of this are the indices of human development, without exception show always unfavorable to the black population. The systematic interpretation of Law No. 7.716/89, according to brazilian processual criminal code, the claim made by original constituent to accurately  the offense and the legal especially relevant for the right to equality, because it is fundamental right. However, Brazilian society, even in the face of this evidence of this unexplained differential treatment to its citizens with different race, shows apathy and not caring about this question.

Keywords: Racism, Warrant, Criminalization, Protection, Inefficiency.