O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E QUESTÕES CONSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS NO BRASIL

Autores/as

  • Bruno Oliveira dos Santos UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA)
  • Edivaldo Machado Boaventura UNIVERSIDADE SALVADOR (UNIFACS)
  • Francisca de Paula Santos da Silva UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB)

DOI:

https://doi.org/10.12957/redoc.2018.34258

Palabras clave:

Limitação de gastos públicos. Inconstitucionalidade. Financiamento da Educação. Unidade da Constituição. Inaplicabilidade.

Resumen

O presente artigo objetiva demonstrar, através de argumentos jurídicos, a inaplicabilidade da Emenda Constitucional N° 95 de 2016, a qual inseriu o Art. 107 nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira de 1988, o qual limita os gastos do governo por um período de vinte exercícios financeiros, no que se refere ao financiamento da Educação, considerando os Princípios da Unidade da Constituição, da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana. Outrossim, objetiva também, demonstrar que existem mecanismos judicias específicos que podem ser utilizados pela sociedade civil. A metodologia utilizada foi a hermenêutica constitucional com base na ponderação de princípios constitucionais. Posto isso, conclui-se pela inconstitucionalidade da emenda, devendo esta ser expurgada do ordenamento jurídico, não se aplicando, por via oblíqua, quanto ao financiamento da educação.  

Biografía del autor/a

Bruno Oliveira dos Santos, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA)

Doutorando em Difusão do Conhecimento pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;  

Mestre em Desenvolvimento Regional e Urbano pela Universidade Salvador, Laureate International Universities – UNIFACS, Brasil;

Especialista lato sensu em Direito Público pelo Instituto de Educação Luiz Flávio Gomes – IELF, Brasil;

Docente na Graduação da Universidade Paulista – UNIP, Brasil;

Membro do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia – IGHB, Brasil;

Advogado, Consultor Jurídico e Parecerista;

E-mail: brunoadv.72@gmail.com

Edivaldo Machado Boaventura, UNIVERSIDADE SALVADOR (UNIFACS)

Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;

PhD e Mestre em Administração Educacional pela The Pennsylvania State University – PENN STATE, USA;

Bacharel em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;

Professor Emérito e Livre Docente da Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;

Professor Titular da Universidade Salvador, Laureate International Universities – UNIFACS, Brasil;

E-mail: edivaldoboaventura@gmail.com

Francisca de Paula Santos da Silva, UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (UNEB)

Pós-Doutora em Educação pela Universidade de Coimbra – UC, Portugal;

Doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;

Mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Brasil;

Bolsista de Produtividade Desen. Tec. e Extensão Inovadora do CNPQ - Nível 2;

Professora Titular Plena da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Brasil;

E-mail: fcapaula@gmail.com

 

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Publicado

2018-06-30

Cómo citar

SANTOS, Bruno Oliveira dos; BOAVENTURA, Edivaldo Machado; DA SILVA, Francisca de Paula Santos. O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E QUESTÕES CONSTITUCIONAIS CONTEMPORÂNEAS NO BRASIL. Revista Docência e Cibercultura, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 13–30, 2018. DOI: 10.12957/redoc.2018.34258. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/re-doc/article/view/34258. Acesso em: 15 may. 2024.

Número

Vol. 2 Núm. 2 (2018): REFLEXÕES E PRÁTICAS SOBRE A FORMAÇÃO EM NOSSO TEMPO

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