As Restrições Urbanísticas Convencionais e Legais ao Direito de Construir
Keywords:
loteamento, direito de construir, restrições convencionais, lei urbanística.Abstract
O presente estudo busca tratar a relação entre as restrições urbanísticas convencionais e legais ao direito de construir no loteamento. O que justifica o estudo é a necessidade de combinar a autonomia privada do empreendedor imobiliário à preservação do meio ambiente nas cidades, como meta do Poder Público e dos particulares, mediante uma regulação que sirva como uma pré-conformação jurídica obrigatória. Nestes termos, segue o problema da pesquisa: tais restrições podem ser afastadas ou modificadas pelo Estado, com a edição de controle “mais” ou “menos” rigoroso ao direito de construir? E se é cabível o relaxamento dessas convenções por lei posterior, menos restritiva, quais seriam os pressupostos e limites para tal? Para responder essas perguntas, buscou-se realizar um estudo na doutrina, na legislação e em precedentes judiciais das peculiaridades deste tipo de restrição, sua confrontação com as leis urbanísticas e a ratio decidendi dos tribunais que enfrentaram casos envolvendo estas questões, com destaque para o leading case do Recurso Especial nº 302.906/SP.Downloads
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