A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro / The requirement of civil liability insurance for environmental damage as a Conditioner for brazilian environmental licensing
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53513Resumo
Resumo
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do mercado securitário. A justificativa da investigação são as insuficiências do direito da responsabilidade civil diante de danos ambientais de grande magnitude e do fenômeno da concorrência de causas, que dificulta ou impossibilita a punição dos responsáveis. A conclusão é que o seguro de responsabilidade civil é exigível pelo órgão licenciador, desde que prevista em regulamento independente e que o empreendimento ou a atividade apresente alto risco.
Palavras-chave: Licenciamento ambiental, Seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, Função social do contrato, Princípio da reserva de lei, Impacto ambiental e risco.
Abstract
This article analyses, from the legal dogmatic standpoint, following the legal post-positivism method, whether the environmental liability insurance may be imposed as a condition of the environmental licensing in the absence of express statutory provision. This research does not intend to do an economic analysis of the Law nor to address the methodological difficulties of this branch of the insurance market. The research’s justification are the shortcomings of the phenomenon of cause competition, which hinders or prevents the punishment of the liable persons. The conclusion is that the environmental liability insurance is demandable by the licensing body, as long as it is prescribed by an independent administrative regulation and the enterprise or activity poses a high risk.
Keywords: Environmental licensing, Environmental liability insurance, Social function of contract, Principle of legal reserve, Environmental impact and risk.
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