Vol. 2 (2006): Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law

Published: 2013-04-17

Presentation

Apresentação

Marilda Rosado de Sá Ribeiro
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Articles

Princípio da precaução no Direito Ambiental: uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade

Maurício Mota
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Minimizing the environmental impacts of oil and gas development: the challenge of finding the right regulatory balance

Melinda E. Taylor
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ICMS e Repetro: questões iniciais

Maureen Ferreira, Filipe Machado Guedes, Flávia Cavalcanti Nogueira Rodrigues, João Guilherme da Hora Vassallo
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Rethinking international regulatory strategies: the interplay between the electricity sector and the environment in North America

Fabio Morosini
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Participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural

Arthur Bernardo Maia do Nascimento, Juliano César Petrovich Bezerra, Vladimir da Rocha França
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Harmonização, uniformização e unificação das normas jurídicas: a integração para o desenvolvimento do mercado de gás natural

Vitor Luis Pereira de Campos
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Arbitragem envolvendo entes públicos na indústria do petróleo

Ana Carolina Weber
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Regulação e petróleo

André Fontes
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Lex petrolea

Clarissa Brandão
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