ICMS e Repetro: questões iniciais
DOI:
https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5725Λέξεις-κλειδιά:
regime aduaneiro especial, Repetro, ICMS, convênios interestaduaisΠερίληψη
Tendo em vista o significante papel desempenhado pelo Brasil no contexto do setor petrolífero mundial, urge a adoção de políticas adequadas e eficientes - sobretudo em matéria tributária - a fim de implementar os benefícios almejados e necessários ao frutífero desenvolvimento desse mercado. Nesse contexto, insta apontar a criação de regime especial de tributação visando a desoneração de bens afetados ao setor, notadamento o Repetro. Nesta seara, algumas questões permanecem em aberto, de forma a impedir referido regime de alcançar seus objetivos de desoneração fiscal, sobretudo, problemáticas atinentes à imposição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), as quais se apresentam como objeto de estudo.Λήψεις
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2013-04-17
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Ferreira, M., Guedes, F. M., Rodrigues, F. C. N., & Vassallo, J. G. da H. (2013). ICMS e Repetro: questões iniciais. Revista Brasileira De Direito Do Petróleo, Gás E Energia, 2. https://doi.org/10.12957/rbdp.2006.5725
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