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• RIGHT TO DATA PROTECTION TRACK RECORD AND ESTABLISHING OF RECOGNITION AS A AUTONOMOUS FUNDAMENTAL RIGHT IN BRAZIL

  Claudio José Amaral Bahia, Ellen Carina Mattias Sartori, Raíssa Amarins Marcandeli, Vanessa Nunes Pereira

  2024-04-22

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2024.67486

• (RE)PENSAR A RESPONSABILIDADE CIVIL: O DIREITO DE DANOS A PARTIR DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL NO BRASIL

  Vitor Ottoboni Pavan, Maurício Gonçalves Saliba

  206 - 238

  2021-02-03

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2020.42160

• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SOCIEDADES LIMITADAS APÓS A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

  Deborah Soares Dallemole, Simone Tassinari Cardoso Fleischmann

  116-141

  2020-07-31

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2020.49565

• SEGURANÇA JURÍDICA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, MODULAÇÃO DE EFEITOS E O ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015)

  Jeferson Teodorovicz

  262 - 291

  2021-02-03

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2020.41273

• O DIREITO DE RETORNO PERIÓDICO DO TRABALHADOR MIGRANTE AO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA COMO PREVENÇÃO DO DESENRAIZAMENTO AFETIVO: UM EXEMPLO DE APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS

  Alexander Perazo Nunes de Carvalho, Márlea Nobre da Costa Maciel

  162 - 184

  2021-02-03

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2020.31494

• A SÚMULA 549 DO STJ: UM ATAQUE À VISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO

  Lucas Oliveira Faria

  170 - 193

  2018-07-01

  DOI: https://doi.org/10.12957/rfd.2018.26696