DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS

TRAJETÓRIA E DELINEAÇÕES DO RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO NO BRASIL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2024.67486

Palavras-chave:

Proteção de Dados Pessoais, Direito Fundamental, Internet, Marco Civil, Lei Geral de Proteção de Dados.

Resumo

O estudo, pelo método empírico e dedutivo, aborda a discussão havida em todas as esferas legislativas quanto à alçada da proteção de dados pessoais à condição de direito fundamental constitucionalmente protegido e os efeitos decorrentes no que tange à regulamentação interfacial no âmbito da internet. A pesquisa perpassa pela evolução do ordenamento jurídico quanto à internet, abordando o surgimento do Marco Civil da Internet, assim como da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando os avanços de maior valia na questão regulatória. Trata, ainda, da EC nº 115/2022, evidenciando suas nuances e as buscas em relação às legislações anteriores como forma de dar vida à proteção dos dados pessoais, passando, então, a discorrer a diferenciação existente entre o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, abarcando também estudo de casos sobre possíveis indenizações quanto o vazamento de tais dados e, desembocando, por fim, na discussão se a inserção da proteção de dados pessoais é de fato um novo direito fundamental ou tão somente uma reprodução de um direito já existente, momento em que se conclui pela inserção de uma nova proteção mais abrangente e segura quanto a todas as esferas de personalidade do indivíduo.

Palavras-chave: Proteção de Dados Pessoais. Direito Fundamental. Internet. Marco Civil. Lei Geral de Proteção de Dados.

Biografia do Autor

Claudio José Amaral Bahia, Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru

Possui graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino (1996) e Mestrado em Direito Constitucional - Instituição Toledo de Ensino (2002). Atualmente é Professor - Instituição Toledo de Ensino de Bauru e da Faculdade Iteana de Botucatu na graduação e na pós- graduação lato e stricto sensu na Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional.

Ellen Carina Mattias Sartori, Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru

Doutoranda e Mestra em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da Instituição Toledo de Ensino (ITE). Professora do Centro Universitário de Bauru (CEUB) e da Faculdade Iteana de Botucatu (FAIB), mantidos pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Pós-graduada Lato Sensu (Especialização) em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Advogada.

Raíssa Amarins Marcandeli, Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru

Mestranda em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, linha de pesquisa Garantias de Acesso à Justiça e Concretização de Direitos pelo Centro Universitário de Bauru (ITE/Bauru). Pesquisadora do Grupo Mulher e Democracia: renda, tecnologia e justiça de gênero do IDP e Unichristus. Pesquisadora do Grupo Segurança Pública e Cidadania da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM/São Paulo). Pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional, eixo Direitos Humanos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisadora do Grupo Mulher, Sociedade e Direitos Humanos da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM/São Paulo). Monitora em Direito Constitucional na Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru).

Vanessa Nunes Pereira, Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru

Mestranda em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos. Pós-Graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil - ambos pelo Centro Universitário de Bauru - Instituição Toledo de Ensino - ITE/SP. Monitora em Direito Processual Civil na Instituição Toledo de Ensino (ITE/Botucatu). 

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Publicado

2024-04-22

Como Citar

Amaral Bahia, C. J., Mattias Sartori, E. C., Amarins Marcandeli, R., & Nunes Pereira, V. (2024). DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS: TRAJETÓRIA E DELINEAÇÕES DO RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO NO BRASIL. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, (43). https://doi.org/10.12957/rfd.2024.67486

Edição

n. 43 (2024): Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD

Seção

Artigos

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