Jurisdição Constitucional na Era Cunha: entre o Passivismo Procedimental e o Ativismo Substancialista do STF / Judicial Review in the Age of Eduardo Cunha: Between Procedural Passivism and Substantive Activism in Brazil's Federal Supreme Court

Abstract

DOI: 10.12957/dep.2016.17530

Resumo

Argumentaremos, neste ensaio, que não há relação intrínseca entre jurisdição constitucional e democracia, e que a autoridade das cortes constitucionais só pode ser justificada com razões instrumentais. Dito isso, o ativismo judicial parece algo difícil de se sustentar. Não obstante, esse argumento só faz sentido caso a corte adote uma postura não-passivista em termos de fiscalização da regularidade do processo legislativo, com vistas a garantir a plena observância das regras constitucionais que o definem. Por isso o Supremo Tribunal tem o dever de modificar o seu entendimento externado no MS 22.503 sobre o momento oportuno para apresentação de emendas aglutinativas no processo legislativo.

Palavras-chave: Jurisdição constitucional; Processo Legislativo; Passivismo; Ativismo; Emendas aglutinativas

Abstract

We argue, in this essay, that there is no intrinsic relationship between constitutional jurisdiction and democracy, and that the authority of constitutional courts can only be justified by instrumental reasons. Having said that, judicial activism seems something hard to maintain. Nonetheless, this argument only makes sense if the court adopts a non-passivist attitude when it comes to assessing the regularity of the legislative process, in order to secure the full observance of the constitutional rules that define it. Hence, the Brazilian Federal Supreme Court must overrule its decision on MS 22.503 about the proper moment for the submission of amendments to legislative propositions.

Keywords: Constitutional jurisdiction; Legislative Process; Passivism; Activism; Amendments to legislative propositions