NOTAS SOBRE A PERENE CRISE DO PRINCÍPIO DE OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO ITALIANO
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2017.27994Palavras-chave:
Processo penal, Obrigatoriedade da ação penal, Critérios de prioridade, Ministério Público, verificação da notícia de crime, Processo penal italiano.Resumo
Este artigo pretende analisar o cenário italiano e as principais discussões relacionadas à obrigatoriedade da ação penal e à possibilidade de previsão de critérios de priorização para relativização de tal premissa. Trata-se de questão primordial diante da generalizada sobrecarga da justiça criminal, especialmente em razão do expressivo e há muito descrito fenômeno da expansão do direito penal. Assim, coloca-se o seguinte problema: é sustentável a ideia de uma obrigatoriedade absoluta, que determine um dever de acusação pública em todos os casos de ocorrência de um crime e de existência elementos suficientes para a sua comprovação? A partir desse estudo, sustentar-se-á que devem ser previstos espaços de racionalização de tal princípio, por meio de diretrizes parlamentares e atividades integrativas das procuradorias, com critérios distintos à exclusiva ocorrência de um crime e de elementos suficientes para a sua comprovação, regulados de um modo a poderem ser generalizáveis e controláveis, com pressupostos objetivos e taxativos, assim respeitando a necessidade de igualdade de tratamento entre os cidadãos.
DOI: 10.12957/redp.2017.27994
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