NOTAS SOBRE A PERENE CRISE DO PRINCÍPIO DE OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO ITALIANO

Bruna Capparelli, Vinicius Gomes de Vasconcellos

Resumo


Este artigo pretende analisar o cenário italiano e as principais discussões relacionadas à obrigatoriedade da ação penal e à possibilidade de previsão de critérios de priorização para relativização de tal premissa. Trata-se de questão primordial diante da generalizada sobrecarga da justiça criminal, especialmente em razão do expressivo e há muito descrito fenômeno da expansão do direito penal. Assim, coloca-se o seguinte problema: é sustentável a ideia de uma obrigatoriedade absoluta, que determine um dever de acusação pública em todos os casos de ocorrência de um crime e de existência elementos suficientes para a sua comprovação? A partir desse estudo, sustentar-se-á que devem ser previstos espaços de racionalização de tal princípio, por meio de diretrizes parlamentares e atividades integrativas das procuradorias, com critérios distintos à exclusiva ocorrência de um crime e de elementos suficientes para a sua comprovação, regulados de um modo a poderem ser generalizáveis e controláveis, com pressupostos objetivos e taxativos, assim respeitando a necessidade de igualdade de tratamento entre os cidadãos.

DOI: 10.12957/redp.2017.27994

 


Palavras-chave


Processo penal; Obrigatoriedade da ação penal; Critérios de prioridade; Ministério Público; verificação da notícia de crime; Processo penal italiano.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2017.27994



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