A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS: PRIMEIRAS IMPRESSÕES E QUESTÕES CONTROVERTIDAS.

Humberto Dalla

Resumo


Sobre a legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação civil pública.

Palavras-chave


Defensoria pública; legitimidade; ação civil pública.

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