O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO DIREITO BRASILEIRO E NO PROJETO DE LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Humberto Dalla, Bianca Oliveira de Farias

Resumo


O texto trata, num primeiro momento, do instituto do Compromisso de Ajustamento de Conduta, examinando sua definição, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, alcance e
conseqüências. Vistas as regras gerais, é estudada sua potencial utilização na atualidade e no Projeto de Lei de Ação Civil Pública.

Palavras-chave


TAC; Ação Civil Pública.

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