A MUTATIO LIBELI NA REFORMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA: UMA RELEITURA DO INSTITUTO À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO PENAL

Fernando Laércio Alves da Silva

Resumo


A MUTATIO LIBELI NA REFORMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA:UMA RELEITURA DO INSTITUTO À LUZ DO MODELOCONSTITUCIONAL DE PROCESSO PENAL

Palavras-chave


direito processual

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