Federalismo no Brasil: uma abordagem da perspectiva dos Municípios / Federalism in Brazil: an approach from the perspective of Municipalities
Resumo
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9927
Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade
Resumo
O artigo analisa a inserção do Município como ente federativo e as limitações impostas a sua autonomia financeira pelas reformas constitucionais, destacando ainda os diferentes interesses dos Municípios segundo seu porte populacional.
Palavras-chaves: Federalismo, Município e Emendas Constitucionais.
Abstract
The purpose of this article is to asses the municipality’s insertion as a part of Brazilian Federation and the limitations imposed on its financial autonomy by Constitutional Amendments, highlighting the different interests of the municipalities according to the size of their population.
Key-Words: Federalism, Municipality and Constitutional Amendments
Palavras-chave
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PDFDOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2011.9927
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