A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2018.31112Resumo
DOI: 10.12957/rdc.2018.31112
O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o objetivo de esclarecer aspectos sobre a regularização fundiária como política pública. A pesquisa é qualitativa e realiza análise descritiva com base em revisão de literatura e interpretação da legislação sobre o tema; utilizando o Município de Recife como unidade de análise e limite espacial de investigação. Há suporte quantitativo complementar, a partir da exposição gráfica dos dados coletados. É possível concluir que, no Município de Recife, a política de zoneamento especial urbano é conduzida a partir da criação de áreas isoladas, com poucos mecanismos de integração social e sem controle efetivo sobre a expansão urbana, o que exige a intervenção da judicialização das políticas públicas voltadas à regularização fundiária.
Palavras-chave: Zonas Especiais de Interesse Social; Políticas Públicas; Regularização fundiária urbana; Município de Recife; Judicialização.
Abstract
This study aims to answer the following research problem: How is the policy of special urban zoning organized by the Municipality of Recife? To answer this question, the study needs to consider the concept of land regularization, realization of the right to habitation and judicialization of public policies aimed at the regularity of urban housing. The study also aims to clarify aspects of land regularization as public policy. The research has a qualitative approach and performs descriptive analysis based on literature review and interpretation of legislation on the subject. The research focuses on a case study, using the Municipality of Recife as unit of analysis and spatial limit of investigation. There is complementary quantitative support, from the graphical exposition of the collected data. We concluded that, in the Municipality of Recife, the policy of special urban zoning is conducted from the creation of isolated areas, with few mechanisms of social integration and without effective control over urban expansion, which demands The intervention of the judicialization of public policies aimed at land regularization.
Keywords: Special Zones of Social Interest; Public policy; Land regularization; Municipality of Recife.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista de Direito da Cidade. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista de Direito da Cidade pela primeira publicação do trabalho. A Revista Direito da Cidade obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Revista de Direito da Cidade. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Revista de Direito da Cidade for the first publication of the work. The Revista Direito da Cidade complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.