Federalismo no Brasil: uma abordagem da perspectiva dos Municípios / Federalism in Brazil: an approach from the perspective of Municipalities

Angela Moulin S. Penalva Santos

Resumo


DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9927

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

Resumo

O artigo analisa a inserção do Município como ente federativo e as limitações impostas a sua autonomia financeira pelas reformas constitucionais, destacando ainda os diferentes interesses dos Municípios segundo seu porte populacional.

Palavras-chaves: Federalismo, Município e Emendas Constitucionais.

Abstract

 

The purpose of this article is to asses the municipality’s insertion as a part of Brazilian Federation and the limitations imposed on its financial autonomy by Constitutional Amendments, highlighting the different interests of the municipalities according to the size of their population.

 

Key-Words: Federalism, Municipality and Constitutional Amendments

Palavras-chave


Federalismo, Município e Emendas Constitucionais

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2011.9927

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