Controvérsias numa ação judicial de usucapião de área urbana: reflexões a partir de um processo de Caxias do Sul – RS / Controversies in a lawsuit of usucapião of urban area: reflections from a process of Caxias do Sul - RS

Aparecida Veloso Pereira

Resumo


O presente artigo objetiva analisar um processo judicial de usucapião de área urbana como forma de adquirir a propriedade de um imóvel e discute, basicamente, divergências entre a legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ação foram indeferidos em primeira e segunda instância, o que gerou um recurso extraordinário, julgado no Supremo Tribunal Federal (RE 422349/RS) garantindo o direito de usucapir. A metodologia utilizada foi da pesquisa qualitativa, por ser descritiva e pesquisa exploratória por trazer uma reflexão teórica e estudo de caso. O estudo baseia-se em um processo judicial originário de Caxias do Sul – RS, iniciado em 2001 e encerrado em 2018. Após referencial teórico que aborda os conceitos de usucapião urbana e o contexto de posses e propriedades no planejamento urbano e após um breve histórico do processo objeto do estudo de caso, obteve-se como resultado que a supremacia da Constituição Federal impõe-se nos casos concretos, mesmo sem a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal. Como contribuição destaca-se a importância de pleitear direitos constitucionalmente garantidos em instâncias superiores e, como indicativo para estudos futuros, a necessidade de maior abrangência do tema de planejamento e zoneamento urbano nas cidades.

Palavras-chave: Usucapião; área urbana; recurso extraordinário; função social; propriedade.

Abstract

The present article aims to analyze a judicial process of usucapião of urban area as a way to acquire ownership of a property and discusses, basically, divergences between the municipal legislation, Federal laws and the Federal Constitution. The requests for such action were dismissed in the first and second instance, which resulted in an extraordinary appeal, adjudicated in the Federal Supreme Court (RE 422349 / RS) guaranteeing the right to usucapir. The methodology used was qualitative research, for being descriptive and exploratory research for bringing a theoretical reflection and case study. The study is based on a judicial process originating in Caxias do Sul - RS, started in 2001 and ended in 2018. After theoretical reference that addresses the concepts of urban usucapião and the context of possessions and properties in urban planning and after a brief history of the process that was the object of the case study, it was obtained as a result that the supremacy of the Federal Constitution is imposed in concrete cases, even without the declaration of unconstitutionality of a municipal law. As a contribution, the importance of claiming constitutionally guaranteed rights in higher instances and, as an indication for future studies, the need for greater coverage of urban planning and zoning in cities is important.

Keywords: Usucapião; urban area; extraordinary appeal; social role; property.


Palavras-chave


Usucapião; área urbana; recurso extraordinário; função social; propriedade.

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2019.35853

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