A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
Palavras-chave:
: Bens Públicos; Imprescritibilidade; Usucapião Posse; Função Social.Resumo
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem função social. Para tanto, no primeiro item analisa-se a nova dimensão assumida pela posse e o reconhecimento de sua função social, após a presunção de atendimento do interesse público pelos bens públicos através de sua afetação formal e a vedação a sua aquisição por usucapião e por fim, busca se compatibilizar a vedação constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos com a necessidade de sua adequação à função social.
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