Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city

Reginaldo Magalhães de Almeida

Resumo


O presente artigo busca analisar a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste em 2014. Tal projeto objetiva implementar intervenções urbanas com participação da iniciativa privada no município de Belo Horizonte. Através da união de pesquisadores das áreas da Arquitetura/Urbanismo e do Direito, foram realizados estudos em arquivos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Ministério Público Estadual, além de livros, artigos e jornais, que serviram para coleta de dados e afirmações de autores conceituados no tema. O estudo também se baseia no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal. Destaca-se, ao final, a deficiência da Administração Pública quanto à gestão democrática, entendendo-se que para a efetiva participação pública é necessário dar maior abertura à população nas decisões administrativas. Por outro lado, ressalta-se a atuação fiscalizadora do Ministério Público Estadual na garantia da gestão democrática da cidade. O artigo propicia a entrada de novos estudos que visam alternativas de promover a democracia participativa no planejamento e gestão das cidades, visto que a participação pública democrática é, de fato, essencial para o planejamento urbano.

Palavras-chave: Gestão Democrática da Cidade; Operação Urbana Consorciada; Prefeitura Municipal; Ministério Público Estadual.

This article aims to analyze the performance of the State Public Ministry and the Municipal Public Power in the supervision and guarantee of the democratic management of the city, as guaranteed by the City Statute Law, in the bill for the “New BH Consorted Urban Operation”, which appeared in 2013, to be called “Antônio Carlos /Pedro 1° and East/West Consorted Urban Operation” in 2014. This project aims to implement urban interventions with private participation in the municipality of Belo Horizonte. Through the union of researchers in the areas of Architecture/Urbanism and Law, studies were carried out in the Belo Horizonte City Hall and the State Brazilian Government Agency for Law Enforcement’s archives, as well as books, articles and newspapers, which served to collect data and authors' statements conceptualized in the theme. The study is also based on the City Statute Law and Federal Constitution. At the end stands out the deficiency of the Public Administration regarding democratic management, understanding that for the effective public participation it is necessary to give greater openness to the population in administrative decisions. On the other hand, it is important to point out that the State Brazilian Government Agency for Law Enforcement supervises the democratic management of the city. The article allows the entry of new studies that aim at alternatives to promote participatory democracy in the planning and management of cities, since the democratic public participation is essential for urban planning.

Keywords: Democratic Management of the City; Consorted Urban Operation; City Hall; State Brazilian Government Agency for Law Enforcement.


Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.27996

Direitos autorais

Licença Creative Commons

Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons de Atribuição Não Comercial Sem Derivações 3.0 Não Adaptada disponível em: (https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/deed.pt

 

Indexada em | Indexed by:

Directory of Open Access JournalsResultado de imagem para "ebsco"Resultado de imagem para scilit

LA Referenciahttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgResultado de imagem para suncatResultado de imagem para "American Association for the Advancement of Science"

Resultado de imagem para lexis nexis3d rendered picture of high peaks and cloud, with typographic logo for JURNSHERPA/RoMEO Logohttp://www.journaltocs.ac.uk/API/blog/images/journaltocslogo.jpgLA ReferenciaResultado de imagem para google scholar

 

Ver outras indexações da Revista

Periódico associado | Associated journal:

Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC

 

Revista de Direito da Cidade
Endereço: Rua São Francisco Xavier, 524, Sala 7027 B – Maracanã – Rio de Janeiro – RJ Cep 20550-900
Telefone: (21) 23340823
email: revistadedireitodacidadeuerj@gmail.com