Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city

Autores

  • Reginaldo Magalhães de Almeida Universidade FUMEC, Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2017.27996

Resumo

O presente artigo busca analisar a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste em 2014. Tal projeto objetiva implementar intervenções urbanas com participação da iniciativa privada no município de Belo Horizonte. Através da união de pesquisadores das áreas da Arquitetura/Urbanismo e do Direito, foram realizados estudos em arquivos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Ministério Público Estadual, além de livros, artigos e jornais, que serviram para coleta de dados e afirmações de autores conceituados no tema. O estudo também se baseia no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal. Destaca-se, ao final, a deficiência da Administração Pública quanto à gestão democrática, entendendo-se que para a efetiva participação pública é necessário dar maior abertura à população nas decisões administrativas. Por outro lado, ressalta-se a atuação fiscalizadora do Ministério Público Estadual na garantia da gestão democrática da cidade. O artigo propicia a entrada de novos estudos que visam alternativas de promover a democracia participativa no planejamento e gestão das cidades, visto que a participação pública democrática é, de fato, essencial para o planejamento urbano.

Palavras-chave: Gestão Democrática da Cidade; Operação Urbana Consorciada; Prefeitura Municipal; Ministério Público Estadual.

This article aims to analyze the performance of the State Public Ministry and the Municipal Public Power in the supervision and guarantee of the democratic management of the city, as guaranteed by the City Statute Law, in the bill for the “New BH Consorted Urban Operation”, which appeared in 2013, to be called “Antônio Carlos /Pedro 1° and East/West Consorted Urban Operation” in 2014. This project aims to implement urban interventions with private participation in the municipality of Belo Horizonte. Through the union of researchers in the areas of Architecture/Urbanism and Law, studies were carried out in the Belo Horizonte City Hall and the State Brazilian Government Agency for Law Enforcement’s archives, as well as books, articles and newspapers, which served to collect data and authors' statements conceptualized in the theme. The study is also based on the City Statute Law and Federal Constitution. At the end stands out the deficiency of the Public Administration regarding democratic management, understanding that for the effective public participation it is necessary to give greater openness to the population in administrative decisions. On the other hand, it is important to point out that the State Brazilian Government Agency for Law Enforcement supervises the democratic management of the city. The article allows the entry of new studies that aim at alternatives to promote participatory democracy in the planning and management of cities, since the democratic public participation is essential for urban planning.

Keywords: Democratic Management of the City; Consorted Urban Operation; City Hall; State Brazilian Government Agency for Law Enforcement.

Biografia do Autor

Reginaldo Magalhães de Almeida, Universidade FUMEC, Minas Gerais

Doutorado em Arquitetura e Urbanismo pela Escola de Arquitetura da Universidade Federal de Minas Gerais (2014), Mestrado em Arquitetura (1999 ) e Graduação em Arquitetura e Urbanismo pela EA/UFMG (1991) . Pesquisador na área da (re) produção do espaço urbano contemporâneo, Habitat Intraurbano e teorias do urbanismo. Foi professor de Projeto de Urbanismo, Planejamento Urbano, Bases Legais e Gestão Pública do curso de Arquitetura e Urbanismo do Uni-BH. Foi coordenador do Curso de Urbanismo da Universidade FUMEC. Lecionou as discilinas de Sociologia Urbana e Legislação Ambiental e Urbanistica na EA-UFMG em 2013 e 2014. É professor do Curso de Arquitetura da Universidade FUMEC - disciplinas de Planejamento Urbano, Projeto de Urbanismo e Mobilidade Urbana -, analista ambiental da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e consultor urbanístico e ambiental de Administrações Municipais. Tem experiência na área de Arquitetura e Urbanismo, com ênfase nos seguintes temas: projetos urbanos - planos diretores e legislações urbanísticas, revitalização de assentamentos precários, projetos urbanísticos e parcelamento do solo; habitação popular e licenciamento ambiental e urbanístico.

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Publicado

2017-07-18

Como Citar

Almeida, R. M. de. (2017). Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city. Revista De Direito Da Cidade, 9(3), 1022–1045. https://doi.org/10.12957/rdc.2017.27996

Edição

Seção

Artigos/Articles/Artículos