A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user

Mauricio Mota

Resumo


DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2015.16950

Trabalho enviado em 21 de junho de 2015. Aceito em 27 de junho de 2015.

Resumo

Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de vida e consequentemente ao próprio direito fundamental à vida. A função socioambiental da propriedade está claramente contemplada nos arts. 225 e 170 da Constituição Federal. Correlacionando-a com o instituto da compensação ambiental, verifica-se que o direito de propriedade deverá ser exercido em função do direito de toda a coletividade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este só merecerá tutela jurídica enquanto funcionalizar esse direito difuso de todos.

Palavras-chave: Função socioambiental da propriedade. Compensação ambiental. Princípio do usuário pagador. Direito das futuras gerações. Meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Abstract

This article aims to demonstrate that the owner of the environmental good, that is, that good essential for sustaining life of the species, is bound to an active behavior, which involves defending, repair and preserve the environment. The owner can not exercise their right in a manner contrary to the interests of the present and the future generations, causing damage to the quality of life and consequently to the very basic right to life. The environmental function of property is clearly contemplated in arts. 225 and 170 of the Federal Constitution. Correlating it with the environmental compensation institute, it appears that property rights must be exercised on the basis of the right of every community to an ecologically balanced environment. This property right only merite legal protection while functionalize this diffuse rights of all.

Keywords: Social and environmental function of property. Environmental compensation. Principle of paying user. Right of future generations. Ecologically balanced environment.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2015.16950

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