A redução da idade penal e a PEC 171/1993: um debate sobre o estado de exceção e as prisões da miséria / The reduction of criminal age and the PEC 171/1993: a debate on the state of exception and the prisons of poverty

Resumo

DOI: 10.12957/rqi.2018.21892

A questão da redução da maioridade penal no Brasil não é debate recente – seja na academia ou na prática jurídica, seja no dia a dia dos brasileiros – pois há muito se levanta como ponto de conflito de opiniões, em diversos setores da sociedade. Portanto, a presente pesquisa buscará compreender, a partir de alguns referenciais teóricos, como Hannah Arendt, Loic Wacquant, Zygmunt Bauman, Raúl Eugênio Zaffaroni, Domenico Losurdo, Giorgio Agamben, entre outros, e sob uma perspectiva metodológica do múltiplo-dialético, como essa redução poderá ser um agente de violação aos direitos fundamentais, da condição humana da juventude brasileira, concluindo, ao final, que o recrudescimento penal, o aumento do Estado penal, na busca pela solução de problemas como a violência urbana, o sentimento de impunidade, não é o melhor caminho, pois as vítimas de Estado policialesco são, ainda mais, as classes mais pobres da sociedade, de modo que o direito penal não surge como o melhor mecanismo para a civilização do Ser.

Palavras-chave: Condição Humana; Menor Infrator; Estado de Exceção; Prisões da Miséria; PEC 171/1993.

Abstract

The issue of reducing the legal age in Brazil is not recent debate - whether in academia or in legal practice, either on the day of Brazilians - as long stands as a point of conflict of opinions in various sectors of society. Therefore, this research will seek to understand, from some theoretical frameworks, as Hannah Arendt, Loic Wacquant, Zygmunt Bauman, Raul Eugenio Zaffaroni, Domenico Losurdo, Giorgio Agamben, among others, and in a methodological perspective of multiple-dialectical, such reduction may be an agent of violation of fundamental rights of the human condition of Brazilian youth, concluding in the end that the criminal upsurge, increased criminal State in the search for solution to problems such as urban violence, the feeling of impunity, is not the best way, for the victims of police state is, even more, the poorer classes of society, so that the criminal law does not appear as the best mechanism for the civilization of Being.

Keywords: Human Condition; Minor Offender; State of Exception; Prisons of Poverty; PEC 171/1993.