Desconsideração da personalidade jurídica como instrumento jurídico de efetivação da reparação por danos ambientais

Abstract

Estuda-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, associada à tutela do meio ambiente, como importante instrumento jurídico de proteção da biodiversidade e garantia de efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do meio ambiente, eis que permite ao juiz afastar a limitação da responsabilidade dos sócios para imputar-lhes os efeitos do dano ambiental. Analisa-se o artigo 4º da Lei nº 9.605/98, a influência da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) na formulação do dispositivo da lei ambiental e sua interpretação à luz dos pressupostos doutrinários da disregard, inclusive o critério adotado pela jurisprudência para a aplicação da desconsideração no direito pátrio, a partir de célebre julgado do STJ.