Função social do contrato sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça

Resumo

Com o advento da Lei de Liberdade Econômica – 13.874 de 2019 e com a modificação aplicada à redação do artigo 421 do Código Civil de 2002, tornou-se imprescindível estabelecer um conceito que possa delinear o que é função social e como essa denominação reflete no sistema jurídico brasileiro. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e de referenciais teóricos diversos e cumulado com pesquisa empírica de análise de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça publicados nos anos de 2020 e 2021 é possível reconhecer como Superior Tribunal de Justiça conhece a função social e de que forma seus efeitos, através de intervenção, respondem à liberdade contratual.