Autonomia patrimonial após a lei de liberdade econômica

Abstract

A autonomia patrimonial é um dos fundamentos do Direito Privado, comunicando que pessoas jurídicas, enquanto entes independentes de imputação, estão aptas a titularizar uma massa de bens própria. Essa investigação trata dos impactos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE) sobre esse instituto a fim de extrair a normatividade ora vigente dos conteúdos do – novo – art. 49-A e do – reformado – art. 50 do Código Civil.