Diálogos sobre a normatividade da administração judicial no Brasil

Resumo

Ante a um crescente número de medidas cautelares ou antecipatórias nomeando administradores judiciais para dirimir conflitos societários, este trabalhou perquiriu o fundamento legal para tamanha intervenção do Estado na liberdade de iniciativa. Sob a metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, e elegendo as sociedades limitadas como objeto, buscou-se, a partir de julgados paradigmas, averiguar os pressupostos constitucionais e legais da dita intervenção. Ausente norma específica sobre o tema, verificou-se o manejo da analogia como método de superação da inexplicável lacuna do sistema jurídico posto. Nesse interim, debateu-se, hermeneuticamente, as significações do esquecido art. 49 do Código Civil, constando-se (i) a impossibilidade de se extrair dele um conteúdo normativo uno e (ii) a viabilidade do seu manejo ampliativo enquanto fundamento legal das intervenções judiciais em conflitos societários.