Sandbox regulatório e o caso Go Fit de delivery de combustível

Abstract

Este trabalho trata sobre o uso do sandbox regulatório partindo do case da GOfit, empresa cujo modelo de negócio de delivery de combustível ocorre com base em uma plataforma digital, e como sua atuação culminou com a modificação de normas regulatórias no âmbito da ANP. O sandbox regulatório constitui um ambiente experimental de testes onde as normas regulatórias são flexibilizadas, permitindo que empresas inovadoras atuem dentro de terminados parâmetros. O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que o uso do sandbox por órgãos reguladores tem o condão de assegurar a liberdade de iniciativa dos empreendedores e preservar direitos fundamentais de consumidores e usuários e pode ser utilizado em diversos seguimentos, como segurança, saneamento básico e fornecimento de energia elétrica.