THE FRAMING OF INTERNATIONAL CONTRACTS IN THE LIGHT OF LEX MERCATORIA AND THE SEARCH FOR STABILITY IN CROSS-BORDER RELATIONSHIPS

Authors

  • Alexandre Sales Cabral Arlota Mestre em Direito Internacional pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); Professor Substituto de Direito Internacional Privado e de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

DOI:

https://doi.org/10.12957/rfd.2014.8810

Keywords:

Contratos internacionais. Lex mercatoria. Tipologia. Enquadramento da internacionalidade.

Abstract

On the present academic paper, the author provides an overview concerning theinternationality. In addition to the classical elements, the contemporaneity fosters a new proposalfor the classification of international contracts. The proper and independent ruling by the lexmercatoria assesses a concrete international character. As a result, the judge must take intoconsideration the principles and the interpretation construed by the lex mercatoria, wheneveranalyzing an international contract. Such may vary, not being always in harmony with the generalguidance prescribed by the national laws. In this regard, the overruling of what may be deemedas unacceptable will depend on local public policy/order

Author Biography

Alexandre Sales Cabral Arlota, Mestre em Direito Internacional pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); Professor Substituto de Direito Internacional Privado e de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Professor Substituto de Direito Internacional Privado e Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Mestre em Direito Internacional - UERJ; Graduado em Direito - UERJ; Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar - OAB-RJ (mandato triênio 2013-2016); Membro da AIPN – Association of International Petroleum Negotiators; Membro do IBP - Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis; Membro da International BAR Association; Membro do Instituto Brasileiro de Direito da Construção - IBDIC; Artigos acadêmicos publicados no Brasil e no exterior.

Published

2014-12-18

How to Cite

Sales Cabral Arlota, A. (2014). THE FRAMING OF INTERNATIONAL CONTRACTS IN THE LIGHT OF LEX MERCATORIA AND THE SEARCH FOR STABILITY IN CROSS-BORDER RELATIONSHIPS. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, (26), 1–22. https://doi.org/10.12957/rfd.2014.8810