As Mudanças histórico-políticas do Brasil na construção do terceiro setor

perspectivas contemporâneas à luz do marco regulatório

Resumo

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2024/86329

O presente artigo tem como premissa analisar os impactos das transformações históricas
vividas nas áreas cultural, econômica e política do Brasil na construção da Lei no
13.019/2014, conhecida como Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil. Adotou-se o método de pesquisa exploratória, com procedimentos bibliográficos,
documentais e revisão legislativa, a fim de compreender a influência dos fatores históricos
na edição da norma e sua relação com a efetivação dos direitos fundamentais
assegurados pela Constituição Federal. O resultado mostrou que, embora o processo
histórico vivido pelo Brasil tenha sofrido atrasos nos avanços e na constituição da
sociedade contemporânea, isso contribuiu para a construção de uma sociedade que
valoriza o princípio democrático. Isso, por consequência, embora tenha limitado a
atuação das organizações do Terceiro Setor, também viabilizou a integração dessas nas
atividades administrativas como mecanismo para garantir a função social, principalmente
no estado de Rondônia, onde se evidencia um aumento exponencial de ações de fomento
ao Terceiro Setor.
Palavras-chave: Terceiro Setor; Marco Regulatório; Estado Democrático.