LA SEGURIDAD JURÍDICA: SU RESIGNIFICACIÓN EN EL ESTADO DE DERECHO Y EN EL DERECHO PROCESAL CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.99699Resumo
Este artigo examina a segurança jurídica como pilar do Estado de Direito e sua relação direta com o direito processual constitucional em um cenário de proliferação normativa. O objetivo é identificar como a falta de clareza legislativa afeta a eficácia do sistema jurídico e como a jurisdição constitucional protege os direitos fundamentais. Utilizou-se uma análise documental com abordagem teórico-conceitual, que incluiu uma busca sistemática em bases de dados acadêmicas. Os resultados mostram que a proliferação de leis reduz a previsibilidade do sistema e exige intervenção ativa dos tribunais. Conclui-se que a segurança jurídica requer superar a mera legalidade formal e contar com um marco processual constitucional sólido, no qual o juiz garanta a proteção contra a arbitrariedade estatal e a legislação conjuntural.
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