A VINCULAÇÃO DA ARBITRAGEM AOS PRECEDENTES JUDICIAIS E AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO OBSERVÂNCIA
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.97406Resumo
O artigo analisa se, no Brasil, há obrigatoriedade de vinculação da
arbitragem, na qual o julgamento é fundamentado no direito positivo brasileiro, aos
precedentes judiciais obrigatórios. Para isso, o estudo trata sobre os diversos aspectos
da vinculação, assim como os mecanismos processuais capazes de refutar a sentença
arbitral em que não foi respeitado o entendimento dos precedentes vinculantes
pertinentes ao caso: a ação anulatória; a impugnação ao cumprimento de sentença; a
ação rescisória; a reclamação e o mandado de segurança. Adotou-se como
metodologia de pesquisa a abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e
documental, linha de raciocínio dedutiva e corrente teórico-metodológica jurídico-
teórica. O principal resultado foi a observação de que não há previsão legal
específica para exigir essa obrigatoriedade, tampouco há um posicionamento
dominante das cortes superiores. Quanto à doutrina, há defensores tanto da
submissão quanto da não submissão. Para a hipótese de obrigatoriedade de
observância, dentre os procedimentos analisados, há três maneiras aceitáveis de
contestar a sentença arbitral que não seguiu o entendimento do precedente
vinculante: a ação anulatória, a impugnação ao cumprimento de sentença e a
reclamação (esta, com divergência).
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