A VINCULAÇÃO DA ARBITRAGEM AOS PRECEDENTES JUDICIAIS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2024.84885Resumo
O artigo analisa a possibilidade de vinculação da arbitragem aos precedentes judiciais. Seu objetivo central foi realizar um estudo dos institutos da arbitragem, um dos métodos do sistema de justiça multiportas, e dos precedentes judiciais, um dos elementos do sistema de unificação da jurisprudência. Assim como investigar se a arbitragem deve necessariamente seguir o entendimento dos precedentes. A pesquisa obteve como principal resultado a observação de que não há previsão legal específica para exigir essa obrigatoriedade. Todavia, a doutrina, por meio do estudo da integralidade do sistema de justiça, que inclui atividades judiciais e extrajudiciais, entende que a vinculação é indispensável para a unidade e a efetividade da solução dos conflitos, sob a égide do CPC/2015.
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