A RELEVÂNCIA DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO NA FORMAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
REPENSANDO A QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2025.90373Resumo
O período mais recente da sistemática processual cível trouxe consigo importantes inovações na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes e sua utilização para solver o problema da multiplicidade de demandas e violações seriadas a direitos. Por essa lógica, adveio, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, espécie de precedente judicial que, pela redação da lei, limita-se ao exame da questão unicamente de direito. Lado outro, é estabelecido pela própria norma processual que os precedentes judiciais vinculantes devem levar em consideração as questões de fato relevantes para o julgamento do direito, denotando uma aparente contradição normativa. Nesse passo, o presente artigo tem por escopo analisar a relevância do fato e da prova na formação do precedente judicial em sede de IRDR, buscando repensar o conceito de “controvérsia sobre questão unicamente de direito” para as causas repetitivas, empregado no Código de Processo Civil, em que se atribuiu uma aparente limitação cognitiva ao incidente, em contrariedade ao sentido do termo precedente judicial. Inicia-se com a análise do conceito de precedente judicial, especialmente do IRDR, aferindo a importância da base fática na sua formação. Após, busca-se expressar, a partir da perspectiva do livre convencimento motivado, a relevância da prova na decisão do IRDR, identificando ponto de conexão entre a prova e o precedente judicial na necessidade de motivação judicial para as decisões que tratem de ambos os temas. Ao final, conclui-se que o fato e a prova possuem ampla relevância na formação da tese jurídica em sede de IRDR, devendo a hipótese de cabimento do incidente ser retratada como questão predominantemente de direito, abarcando a apreciação destes na fixação do precedente. Para a formulação deste trabalho, utilizou-se do método dedutivo, realizando uma abordagem qualitativa sobre o tema, com a realização de pesquisa exploratória e bibliográfica.
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