DECISÃO DE INVESTIMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA E SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2025.89763Resumo
: O presente artigo tem por objetivo realizar uma investigação sobre como a qualidade institucional de um país, medida, dentre outros fatores, pelo grau de segurança jurídica proporcionada para realização de negócios e investimentos, impacta nos níveis de desenvolvimento e progresso de uma nação. A partir do referencial teórico oferecido pelo movimento denominado Nova Economia Institucional, liderado pelo economista Douglas North, busca-se avaliar a relação entre os princípios e objetivos que orientaram o legislador do Código de Processo Civil de 2015 e os potenciais ganhos na percepção de sua qualidade institucional e segurança jurídica que o país pode usufruir a partir do uso efetivo e disseminação de algumas das novidades processuais introduzidas pelo novel Codex, em especial, o Sistema de Precedentes Obrigatórios. O texto pretende investigar o tema a partir de uma abordagem multidisciplinar, relacionando teoria e prática, bem como trazendo reflexões sobre a promoção da eficiência e da segurança jurídica no sistema jurídico-processual brasileiro.
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