INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2018.34251Palavras-chave:
Derecho procesal, Proceso civil, contencioso administrativo venezolano, demandas repetitivas, IRDR, Brasil.Resumo
O Código de Processo Civil brasileiro de 2015 reconheceu a necessidade de criar um modelo próprio para as demandas que contém questões jurídicas repetitivas ao consolidar o julgamento de casos repetitivos, no qual se encontra o incidente de resolução de demandas repetitivas. O ordenamento jurídico venezuelano, que padece dos contratempos próprios de uma litigância de massa, não conta com um procedimento para atender às questões repetitivas como existe no Brasil, mesmo quando as demandas que contêm questões repetitivas sejam comuns para esses ordenamentos, com a ressalva que no Brasil se promovem mecanismos processuais para conferir tutela adequada, tempestiva e efetiva aos direitos dos cidadãos, frente à identidade nas pretensões propostas perante os tribunais. A experiência brasileira adquirida a partir do CPC de 2015 com esses mecanismos constituem um exemplo que não pode deixar de ser observado por ordenamentos como o venezuelano, visto que, definitivamente, trata-se de problemas comuns que precisam de propostas inovadoras para a tutela dos direitos das pessoas.
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