Marco legal do direito à moradia no Brasil / Legal framework of the right to housing in Brazil

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DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2022.58786

Resumo

Resumo

O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua autonomia em relação ao direito de propriedade, a segurança jurídica da posse, bem como, os indicadores de direito à moradia no Brasil. Para isto, foi desenvolvido com base no método hipotético- dedutivo, numa abordagem qualitativa e através de uma pesquisa descritiva, utilizando-se das técnicas da pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento na análise temática de conteúdos. Isto posto, constatou-se que o Brasil é signatário de copiosos tratados internacionais de direitos humanos e conta, também, com uma vultosa legislação que visa assegurar a sua concretização, contudo, ainda persiste a necessidade de atualização da legislação, através da criação de instrumentos jurídicos aptos a protegerem o direito de morar, de maneira, não necessariamente, vinculada ao direito de propriedade. Tudo isso vai de encontro aos dados oficiais, que demonstram que milhões de brasileiros são socialmente excluídos do acesso a esse direito fundamental.

Palavras-chave: Moradia. Posse. Propriedade. Função social da propriedade. Indicadores.

 

Abstract

The present work intends to describe the legal framework of the right to housing, through the presentation of the path taken from the Universal Declaration of Human Rights to its positivity in the Brazilian Federal Constitution of 1988 and its legal framework from then on. Therefore, in addition to deepening around its legal path, special attention was paid to the debate involving its autonomy in relation to property rights, legal security of tenure, as well as indicators of the right to housing in Brazil. For this, it was developed based on the hypothetical-deductive method, in a qualitative approach and through a descriptive research, using the techniques of bibliographic and documentary research, based on thematic content analysis. That said, it was found that Brazil is a signatory to copious international human rights treaties and also has extensive legislation that aims to ensure its implementation, however, there is still a need to update the legislation, through the creation of instruments legal entities capable of protecting the right to live, in a way that is not necessarily linked to the right to property. All of this goes against official data, which shows that millions of Brazilians live with social exclusion caused by the absence of a roof to live in a dignified way.

Keywords: Home. Possession. Property. Social function of property. Indicators.

Biografia do Autor

Adalgisa Costa Melo, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Mestra em Direito pela Universidade Federal do Piauí – UFPI;

Especialista em Gestão Pública;

Advogada;

Graduada em Direito.

 

Francisco Meton Marques de Lima, Universidade Federal do Piauí - UFPI

Professor Titular da Universidade Federal do Piauí – UFPI

Integrante do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPI (PPGD/UFPI)

Doutor em Direito Constitucional pela UFMG – em 2001

Mestre em Direito e Desenvolvimento pela UFC – em 1987

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Ex-Prof.  Assistente da UFC

Autor de vários livros nas áreas de Direito do Trabalho (um dos quais em 4 e outro em 17 edições), Processo do Trabalho, Direito Constitucional, Filosofia do Direito e Teoria dos Valores.

 

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Publicado

2022-12-31

Como Citar

Melo, A. C., & Lima, F. M. M. de. (2022). Marco legal do direito à moradia no Brasil / Legal framework of the right to housing in Brazil. Revista De Direito Da Cidade, 14(4), 2507–2542. https://doi.org/10.12957/rdc.2022.58786

Edição

v. 14 n. 4 (2022): Revista de Direito da Cidade - Vol. 14, N°4

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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