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Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law
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Vol. 2 (2006): Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law
Vol. 2 (2006): Brazilian Journal of Oil, Gas and Energy Law
Published:
2013-04-17
Presentation
Apresentação
Marilda Rosado de Sá Ribeiro
PDF (Português (Brasil))
Articles
Princípio da precaução no Direito Ambiental: uma construção a partir da razoabilidade e da proporcionalidade
Maurício Mota
PDF (Português (Brasil))
Minimizing the environmental impacts of oil and gas development: the challenge of finding the right regulatory balance
Melinda E. Taylor
PDF
ICMS e Repetro: questões iniciais
Maureen Ferreira, Filipe Machado Guedes, Flávia Cavalcanti Nogueira Rodrigues, João Guilherme da Hora Vassallo
PDF (Português (Brasil))
Rethinking international regulatory strategies: the interplay between the electricity sector and the environment in North America
Fabio Morosini
PDF
Participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural
Arthur Bernardo Maia do Nascimento, Juliano César Petrovich Bezerra, Vladimir da Rocha França
PDF (Português (Brasil))
Harmonização, uniformização e unificação das normas jurídicas: a integração para o desenvolvimento do mercado de gás natural
Vitor Luis Pereira de Campos
PDF (Português (Brasil))
Arbitragem envolvendo entes públicos na indústria do petróleo
Ana Carolina Weber
PDF (Português (Brasil))
Regulação e petróleo
André Fontes
PDF (Português (Brasil))
Lex petrolea
Clarissa Brandão
PDF (Português (Brasil))
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