O PARADIGMA CONTEMPORÂNEO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: PÓS POSITIVISMO E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA / THE CONTEMPORARY PARADIGM OF DEMOCRATIC STATE OF LAW: POST POSITIVISM AND JUDICIALIZATION OF POLITICS
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2012.9879Resumo
DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2012.9879
Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris
Resumo
Este artigo busca compreender o problemático conceito contemporâneo de Estado Democrático de Direito, no qual os cidadãos participam discursivamente na elaboração de todas as decisões políticas relevantes, e são, pois, ao mesmo tempo, autores e destinatários do provimento final. Nesse sentido, ele é uma condição prévia para uma eficaz judicialização da política. Possibilitar que, no campo da atuação do Poder Judiciário, os valores e necessidades básicos possam ser, de algum modo, satisfeitos, sem comprometer as liberdades fundamentais de escolha dos indivíduos. E, mais do que isso, reconhecidos como direitos, se incorporem ao exercício da cidadania. O Estado Democrático de Direito, na acepção assim delimitada, possibilita isso, o espaço social, a arena, onde esses interesses e necessidades se manifestam e podem ser eficazmente contemplados.
Palavras chave: Estado democrático de direito; judicialização da política; participação discursiva.
AbstractThis article seeks to understand the problematic contemporary concept of State under democratic rule of law, in which citizens participate discursively in the making of all relevant political decisions, and are, therefore, at the same time authors and receivers of the final provision. Accordingly, it is a necessary prior condition to an efficacious judicialization of politics. It makes possible that, in the field of action of the Judicial Branch, the basic values and needs may be, in some way, provided for, without compromising the individuals’ fundamental freedoms of choice. Moreover, it makes possible that the said values and needs be recognized as rights, and become part of the practice of citizenship. The democratic rule of law, according to this concept, makes this possible: the social space, the arena, where those interests and needs manifest themselves and can be effectively contemplated.
Keywords: Democratic State of Law; judicialization of politics; discursive participationDownloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista Quaestio Iuris. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista Quaestio Iuris pela primeira publicação do trabalho. A Revista Quaestio Iuris obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Quaestio Iuris Law Review. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Quaestio Iuris Lae Review for the first publication of the work. The Quaestio Iuris Law Review complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.