Estatuto da Criança e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferenças / Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences
Palabras clave:
Estatuto da Juventude, Estatuto da Criança e Adolescente, direitos / Youth Statute, Child and Adolescent Statute, rights.Resumen
DOI: 10.1590/2179-8966/2019/40670
Resumo
Este artigo analisa em que medida o Estatuto da Juventude e o ECA se complementam, se sobrepõem e diferenciam. Recuperando a trajetória dos dois dispositivos observa os desafios desses marcos legais e as disputas, ainda em curso, por definições das categorias criança, adolescente, jovem como sujeitos de direitos. A partir da chave conceitual de Nancy Fraser de paridade representativa procuramos aprofundar os entendimentos sobre reconhecimento e direitos.
Palavras-chave: Estatuto da Juventude, Estatuto da Criança e Adolescente, direitos.
Abstract
This article examines the extent to which the Youth Statute and Child and Adolescent Statute complement, overlap and differentiate. Recovering the trajectory of the two devices observes challenges and the disputes, still ongoing, by definitions of the categories child, adolescent, young as subjects of rights. From the conceptual key of Nancy Fraser's representative parity, we seek to deepen the understanding of recognition and rights.
Keywords: Youth Statute, Child and Adolescent Statute, rights.
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