O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NA FASE HOMOLOGATÓRIA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CONTROLE A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO ART. 3º-B, § 4º, DA LEI Nº 12.850/2013
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.64617Palavras-chave:
colaboração premiada, homologação, controle judicial, processo penalResumo
Neste artigo, a partir de revisão bibliográfica, analisa-se o controle judicial na fase homologatória dos acordos de colaboração premiada. Embora a Lei n. 13.964/2019 tenha alterado substancialmente o regramento do instituto, pormenorizando os espaços de atuação do julgador na fase de homologação, notadamente quanto à necessidade de verificação dos aspectos formais da delação – regularidade, legalidade, adequação e voluntariedade –, deixou de prever as balizas para realização do juízo de prelibação dos pactos. Isso acarreta riscos à indispensável vinculação do julgador, no momento do sentenciamento, aos termos do negócio jurídico homologado. O objetivo geral, portanto, se circunscreve à análise dos espaços de atuação do julgador sobre o mérito dos pactos estabelecidos entre acusação e defesa. Para tanto, almeja-se responder ao seguinte problema: quais são os limites do controle judicial sobre o mérito do acordo de colaboração premiada no momento da homologação? Após assentar o conceito de juízo homologatório e os poderes do magistrado em tal momento, sustentar-se-á a tese de que a análise perfunctória dos elementos probatórios perpassa pelo controle acerca da concreta identificação dos fatos, idônea definição das capitulações jurídicas e coerente verificação da relevância, utilidade e interesse público dos acordos, tendo por base os parâmetros legais previstos no artigo 3º-B, § 4º, da Lei n. 12.850/2013. Assim, busca-se alcançar maior segurança jurídica e previsibilidade na utilização do instituto da colaboração premiada no sistema de justiça criminal negocial pátrio.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Todos os artigos publicados na Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP) (Departamento de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil) são licenciados por meio de uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).
Os autores retêm os direitos autorais de seu artigo e concordam em licenciar seu trabalho com a licença CC BY 4.0, aceitando assim os termos e condições específicos desta licença disponíveis no seguinte website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode.
- Os autores concedem à REDP o direito de primeira publicação, de se identificar como publicadora original do trabalho e concedem à revista uma licença de direitos não exclusivos para utilizar o trabalho das seguintes formas: Reproduzir, vender e distribuir cópias eletrônicas ou impressas do manuscrito como um todo, de partes específicas do manuscrito e de suas traduções para qualquer idioma;
- O uso do artigo por terceiros é livre, contanto que a integridade da publicação seja mantida e seus autores originais, periódico de primeira publicação e detalhes de citação sejam identificados.
Dentro dos termos da licença, os autores podem entrar em acordos contratuais adicionais separados para a distribuição não exclusiva da versão publicada do trabalho na revista.
Copyright and Licensing
All articles published in the Procedural Law Electronic Review (REDP) (Department of Procedural Law, State University of Rio de Janeiro, Brazil) are licensed under a Creative Commons License - Attribution 4.0 International (CC BY 4.0).
- Authors retain copyright to their article and agree to license their work under the CC BY 4.0 license, thereby accepting the specific terms and conditions of this license available at the following website: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ legal code.
- Authors grant REDP the right of first publication, to identify itself as the original publisher of the work, and grant the journal a non-exclusive license to use the work in the following ways: Reproduce, sell and distribute electronic or printed copies of the manuscript as a whole, of specific parts of the manuscript and its translations into any language;
- Use of the article by third parties is free, as long as the integrity of the publication is maintained and its original authors, first publication journal, and citation details are identified.
Within the terms of the license, authors may enter into separate additional contractual agreements for the non-exclusive distribution of the published version of the work in the journal.
