AS DECISÕES MONOCRÁTICAS NA ESFERA CÍVEL EM CASOS DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LIMITES E NULIDADES

Ana Maria Moreira Marchesan, Hermes Zaneti Junior

Resumo


O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de instrumento e apelação e a necessária e prévia vista dos autos antes de ser julgado o recurso

Palavras-chave


Decisões monocráticas. Recursos. Teoria dos precedentes. Intervenção. Ministério Público

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.62253

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