A PRIVATIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO CIVIL PORTUGUÊS E A MUTAÇÃO DO PARADIGMA CLÁSSICO PARA O NEOLIBERALISMO E SEUS LIMITES JURÍDICOS

Luís Manuel Pica

Resumo


A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor privado e o Estado, sendo aproveitado o potencial daqueles na atuação e na prática de atos de natureza jurisdicional com o intuito de obter uma justiça mais célere, eficiente e equitativa num mercado que se pretende ágil, coerente e juridicamente seguro.


Palavras-chave


Privatização; Ação Executiva; Agente de Execução; Eficiência Judicial; Poder Jurisdicional.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.58654

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